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Reforçando a campanha da OAB, "Mero aborrecimento tem valor", o TJ-RJ afasta súmula do mero aborrecimento e concede indenização. A...

Ministro Luiz Edson Fachin concedeu Habeas Corpus para uma mulher ficar detida em casa com seu filho de 8 anos, cujo pai também está...

Com sete votos favoráveis, o pleno do STF decidiu pela constitucionalidade do Art. 305 do Código de Trânsito, que tipifica como crime a...